CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA E CONTRATAÇÃO DE VIAGENS

1. Âmbito e documentos contratuais

As presentes Condições Gerais regulam as reservas e os serviços de viagem vendidos através da marca Alan Santos Viagens, da Fascínio Boreal Unipessoal, Lda. Aplicam-se em conjunto com o programa ou oferta da viagem, as respetivas condições particulares, a ficha informativa normalizada aplicável e a confirmação da reserva, que identificam os serviços, o preço, os pagamentos e as condições específicas da viagem.

Nas viagens organizadas, o contrato considera-se celebrado e o seu conteúdo é definido nos termos legais, com a entrega ao viajante do documento de reserva, do programa, quando exista, e da informação normalizada aplicável, após pagamento, ainda que parcial. As informações pré-contratuais legalmente vinculativas integram o contrato. Qualquer alteração posterior será comunicada e tratada nos termos da lei.

Se uma viagem tiver condições particulares próprias, estas só substituem as presentes Condições Gerais nos pontos em que estejam expressamente identificadas como diferentes e desde que tenham sido comunicadas ao viajante, em suporte duradouro, antes de este ficar vinculado ao contrato. Mantêm-se aplicáveis as restantes disposições destas Condições Gerais. Em caso de conflito, prevalecem as normas legais imperativas.

2. Identificação da agência e papel na viagem

A Alan Santos Viagens é a marca comercial da Fascínio Boreal Unipessoal, Lda., NIPC 517 978 032, inscrita no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 11709.

Sede: Avenida 22 de Maio, Urbanização Praça Nova, n.º 26, Piso 1, Loja E - Frente, 2415-396 Leiria, Portugal.

Telefone: 916 464 218.

E-mail: geral@alansantosviagens.pt.

Sítio de Internet: www.alansantosviagens.pt.

O programa e a confirmação de cada viagem identificam expressamente a entidade que atua como organizador e a entidade que atua como agência retalhista, quando sejam distintas. A qualificação depende da forma como a viagem é efetivamente combinada, proposta e vendida, não apenas da existência de uma comissão ou da identidade dos fornecedores.

Quando a viagem organizada for combinada e organizada por outro operador turístico e vendida pela Alan Santos Viagens, o operador será identificado no programa ou na confirmação da reserva. A intervenção de um organizador ou prestador terceiro não afasta as responsabilidades que a lei atribui à agência retalhista. Nas viagens organizadas, o organizador e a agência retalhista respondem perante o viajante nos termos legais.

3. Inscrições e confirmação de reserva

A inscrição é efetuada mediante o preenchimento dos dados solicitados e o pagamento do montante indicado na proposta ou nas condições particulares da viagem. Quando a inscrição ocorrer a 30 dias ou menos do início do serviço, poderá ser exigido o pagamento integral no ato da reserva, desde que essa condição seja comunicada previamente.

Todas as reservas estão sujeitas à disponibilidade e à confirmação dos serviços pelos respetivos fornecedores. A agência informará o viajante da confirmação ou da impossibilidade de confirmar os serviços. Se os serviços não puderem ser confirmados e o contrato não chegar a ser celebrado, os montantes recebidos por conta dessa reserva serão devolvidos, sem prejuízo de serviços autónomos que tenham sido expressamente contratados.

O incumprimento de um prazo de pagamento pode conduzir ao cancelamento da reserva depois de o viajante ser avisado por escrito e lhe ser concedido um prazo razoável para regularizar a situação. Se o cancelamento decorrer da falta de pagamento, os encargos serão calculados segundo as condições de cancelamento comunicadas para a viagem e a legislação aplicável.

4. Informação pré-contratual e ficha informativa normalizada

Antes de o viajante ficar vinculado à reserva, a agência fornece a informação pré-contratual legalmente exigida e a ficha informativa normalizada correspondente à natureza da contratação. No caso de uma viagem organizada, o programa ou a documentação particular indicará, entre outros elementos aplicáveis, o destino, as datas, a duração, o número de noites, os transportes, os horários disponíveis, o alojamento, as refeições, os serviços incluídos, o preço total, os pagamentos, o número mínimo de participantes, os documentos de viagem e as condições de cancelamento.

A ficha informativa normalizada não substitui o programa nem as condições particulares da viagem. A informação específica de cada viagem, incluindo a identificação do organizador, o ponto de contacto, a entidade responsável pela proteção em caso de insolvência e os contactos relevantes, será entregue ou disponibilizada ao viajante antes da contratação.

5. Resolução de litígios e reclamações

Em caso de litígio de consumo, o viajante pode contactar a agência para tentar obter uma resolução direta e pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para informação sobre as entidades RAL e respetivas competências, consulte www.consumidor.gov.pt. Atendendo à sede da agência em Leiria, poderá ser competente, consoante o caso, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt.

A Comissão Arbitral junto do Turismo de Portugal aprecia pedidos relacionados com o eventual acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), nos termos legais. Não é apresentada nestas Condições como mecanismo geral e exclusivo para todos os litígios de consumo.

O viajante pode ainda apresentar reclamação no Livro de Reclamações, disponível nos termos legais. As reclamações relativas à execução da viagem devem ser comunicadas à agência ou ao organizador, por escrito ou por outro meio adequado, sem demora injustificada, para que possam ser analisadas e, quando possível, resolvidas durante a viagem. O direito a reclamar por falta de conformidade prescreve no prazo legal de dois anos.

6. Bagagem

O viajante deve comunicar de imediato à transportadora qualquer perda, dano ou atraso de bagagem e guardar os comprovativos da reclamação e das despesas realizadas.

Quando se aplique a Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional, a reclamação escrita por dano na bagagem deve ser apresentada à transportadora nos prazos previstos nessa Convenção, em regra até sete dias após a receção da bagagem. Em caso de atraso, a reclamação escrita deve ser apresentada, em regra, até 21 dias a contar da data em que a bagagem seja colocada à disposição do viajante. Estes prazos respeitam à reclamação perante a transportadora e não eliminam direitos que o viajante possa exercer perante a agência ou o organizador ao abrigo da lei.

7. Responsabilidade e limites legais

A responsabilidade da agência e do organizador é determinada pela legislação aplicável, pela natureza da viagem contratada e pelos serviços incluídos no contrato. Nas viagens organizadas, a agência responde perante o viajante pela correta execução dos serviços incluídos, ainda que estes sejam prestados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso contra os fornecedores. O organizador e a agência retalhista respondem solidariamente nos termos legais.

Os limites de responsabilidade previstos em convenções internacionais ou na lei aplicam-se apenas nos casos e dentro dos limites em que sejam legalmente admissíveis. Qualquer limite contratual de indemnização respeitará os requisitos legais e não se aplica a lesões corporais, a danos causados deliberadamente ou por negligência, nem a outras situações em que a lei não permita limitar a responsabilidade. Nenhuma disposição destas Condições Gerais exclui ou reduz direitos imperativos do viajante.

8. Despesas de reserva, alteração e cessão da posição contratual

Quaisquer despesas de reserva ou de alteração serão comunicadas ao viajante, com indicação do respetivo montante ou método de cálculo, antes de este confirmar a reserva ou a alteração. A aceitação de uma alteração depende da disponibilidade e da aceitação dos fornecedores. Poderão ser cobrados os custos adicionais efetivamente aplicados pelos fornecedores, desde que tenham sido previamente comunicados ou sejam legalmente devidos e devidamente comprovados.

O viajante pode ceder a sua posição contratual a outra pessoa que reúna as condições exigidas para a viagem, mediante comunicação escrita à agência até sete dias seguidos antes da data prevista para a partida. O cedente e o cessionário respondem solidariamente pelo saldo em dívida e pelos custos adicionais efetivos causados pela cessão. A agência informará o cedente desses custos e fornecerá comprovativo, nos termos legais.

9. Alterações solicitadas pelo viajante

Se o viajante pretender alterar a data, o destino, o nome de um participante, o tipo de quarto ou qualquer outro elemento da reserva, a agência verificará se a alteração é aceite pelos fornecedores e comunicará previamente os custos aplicáveis.

Se a alteração não for aceite, ou se for solicitada com pouca antecedência e não puder ser efetuada, o viajante poderá optar por manter a reserva ou rescindir o contrato, aplicando-se as condições de cancelamento comunicadas para essa viagem e os direitos previstos na lei. Depois de iniciada a viagem, os serviços adicionais ou as alterações solicitadas pelo viajante ficam sujeitos à disponibilidade e aos preços então praticados pelos fornecedores.

10. Alterações ao contrato pela agência ou pelo organizador

A agência e o organizador estão vinculados às informações e condições contratuais comunicadas ao viajante. As alterações insignificantes só serão efetuadas quando legalmente admissíveis e serão comunicadas ao viajante de forma clara, compreensível e em suporte duradouro.

Se, antes do início da viagem organizada, for necessário alterar significativamente uma característica principal da viagem, não puder ser satisfeita uma exigência especial previamente aceite ou for proposto um aumento do preço superior a 8%, o viajante poderá aceitar a alteração, rescindir o contrato sem penalização ou aceitar uma viagem de substituição, quando esta seja proposta e legalmente adequada. A agência comunicará por escrito a alteração, o seu impacto no preço, as opções disponíveis, o prazo razoável para resposta e as consequências da falta de resposta. A falta de resposta não será apresentada como aceitação automática de uma alteração significativa.

Se a alteração ou a viagem de substituição resultar numa viagem de qualidade ou custo inferiores, o viajante terá direito à redução de preço legalmente aplicável. Em caso de rescisão sem aceitação de viagem substituta, os pagamentos serão reembolsados no prazo legal.

11. Cancelamento da viagem pelo organizador ou pela agência

Quando a realização da viagem organizada dependa de um número mínimo de participantes, esse número e o prazo para eventual cancelamento por falta de participantes serão indicados no programa ou nas condições particulares.

A viagem poderá ser cancelada por falta do número mínimo de participantes, desde que o viajante seja informado dentro do prazo indicado no contrato e respeitados os prazos máximos legais: 20 dias antes do início da viagem, no caso de viagens com duração superior a seis dias; sete dias antes, no caso de viagens com duração entre dois e seis dias; ou 48 horas antes, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

A viagem poderá ainda ser cancelada quando circunstâncias inevitáveis e excecionais impeçam a sua realização. O viajante será informado sem demora injustificada. Nos casos legalmente previstos, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, no prazo máximo de 14 dias, sem prejuízo dos demais direitos que a lei lhe reconheça.

12. Alterações ao preço

Depois da celebração do contrato de viagem organizada, o preço só poderá ser aumentado nos casos previstos na lei e se essa possibilidade, juntamente com o método preciso de cálculo, estiver expressamente indicada no contrato ou nas condições particulares da viagem.

Quando legalmente permitido, o aumento só poderá resultar de variações no custo do transporte decorrentes do preço do combustível ou de outras fontes de energia, de impostos ou taxas aplicáveis por terceiros aos serviços incluídos, ou das taxas de câmbio relevantes. O viajante será informado, em suporte duradouro, de forma clara, com a justificação e os cálculos, e nunca com menos de 20 dias de antecedência da partida.

Se o contrato permitir aumentos, também será reconhecido ao viajante o direito a uma redução do preço quando os custos relevantes diminuírem, com eventual dedução apenas de despesas administrativas efetivas e justificadas. Se o aumento exceder 8% do preço total da viagem organizada, o viajante poderá exercer as opções previstas na cláusula anterior.

13. Desistências e cancelamentos pelo viajante

O viajante pode rescindir o contrato antes do início da viagem organizada. Salvo quando se aplique o direito de rescisão sem encargos previsto na lei, poderá ser-lhe cobrada uma taxa de cancelamento adequada e justificável, previamente indicada para a viagem.

Na ausência de condições particulares diferentes, comunicadas antes da contratação, aplicam-se os seguintes encargos normalizados, calculados sobre o preço total da viagem:

Com 91 ou mais dias de antecedência da partida: 30 €, a título de despesas administrativas;

Entre 90 e 46 dias antes da partida: valor total da passagem aérea, acrescido de 20% do valor dos serviços agregados à viagem;

Entre 45 e 31 dias antes da partida: valor total da passagem aérea, acrescido de 50% do valor dos serviços agregados à viagem;

Com 30 ou menos dias de antecedência ou em caso de não comparência (no-show): até 100% do valor da viagem, na medida em que esse montante corresponda aos encargos de cancelamento legalmente aplicáveis.

Para este efeito, o valor dos serviços agregados à viagem corresponde ao preço total da viagem deduzido do valor da passagem aérea, salvo se as condições particulares da viagem definirem, de forma clara, outra composição do preço.

Os encargos serão aplicados de forma adequada e justificável, considerando a antecedência do cancelamento, as economias de custos e os valores recuperados ou resultantes da eventual reafetação dos serviços. Em qualquer caso, não poderão ultrapassar o preço total da viagem deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafetação dos serviços. A pedido do viajante, a agência justificará o montante calculado. Os encargos de serviços adicionais sujeitos a regras próprias, como seguros, excursões, transferes ou alojamentos, poderão ser considerados no cálculo do montante total do cancelamento, desde que sejam efetivamente suportados e comprovados, sem duplicação de encargos.

O reembolso dos pagamentos, deduzido da taxa de cancelamento aplicável, será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a rescisão, nos termos legais.

Condições particulares de cancelamento de determinadas viagens

Algumas viagens organizadas por um operador turístico distinto da Alan Santos Viagens podem estar sujeitas a condições particulares de cancelamento definidas para essa viagem pelo respetivo organizador. Quando existam, essas condições serão comunicadas ao viajante, antes da celebração do contrato, em suporte duradouro, com identificação do organizador, prazos, encargos e método de cálculo aplicáveis.

As condições particulares aplicam-se exclusivamente à viagem a que respeitam e substituem os encargos normalizados acima apenas nos pontos em que estabeleçam expressamente um regime diferente. As restantes disposições destas Condições Gerais mantêm-se aplicáveis. A mera referência genérica às condições do operador, sem comunicação prévia das condições concretas da viagem, não substitui esse dever de informação.

Quando as condições do operador se refiram a percentagens ou quotas de cancelamentos sem custos aplicáveis ao grupo, a aplicação desses limites a um cancelamento individual será previamente esclarecida e comunicada ao viajante, incluindo o critério de cálculo dos encargos individuais.

As condições particulares de cancelamento não afastam os direitos imperativos do viajante, incluindo o direito de rescindir sem taxa quando se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou na sua proximidade imediata que afetem significativamente a realização da viagem ou o transporte dos passageiros para o destino.

Direito de retratação em contratos celebrados fora do estabelecimento

Nos contratos de viagem organizada celebrados fora do estabelecimento comercial, o viajante beneficia do direito de retratação durante 14 dias, sem necessidade de indicar um motivo, nos termos legais. Este direito não se aplica às situações legalmente excluídas, designadamente aos contratos celebrados em stands de agências de viagens devidamente identificadas em feiras de turismo.

14. Reembolsos de serviços não utilizados

A não utilização voluntária, por iniciativa do viajante, de serviços incluídos na viagem não confere automaticamente direito a reembolso. A agência solicitará ou transmitirá aos fornecedores os pedidos de reembolso que sejam possíveis, sem prejuízo dos direitos legais do viajante e da responsabilidade da agência ou do organizador por falta de conformidade dos serviços.

Quando serviços incluídos não sejam prestados por causa imputável à agência ou ao organizador e não possam ser substituídos por serviços equivalentes, o viajante terá direito à redução de preço e/ou à indemnização que a lei determinar. Nenhuma disposição desta cláusula exclui direitos legais em caso de força maior, circunstâncias inevitáveis e excecionais ou incumprimento contratual.

15. Responsabilidade por erros e execução dos serviços

A agência é responsável pelos erros de reserva que lhe sejam imputáveis, incluindo erros decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reserva sob a sua responsabilidade. A agência não responde por erros imputáveis ao viajante ou por circunstâncias inevitáveis e excecionais, sem prejuízo dos deveres de assistência e das demais responsabilidades que a lei imponha.

Nas viagens organizadas, a agência e o organizador devem atuar nos termos legais para corrigir faltas de conformidade, propor alternativas adequadas quando uma parte significativa dos serviços não possa ser prestada e prestar assistência ao viajante em dificuldade.

16. Assistência ao viajante

Em caso de dificuldade durante a viagem, a agência ou o organizador prestará a assistência legalmente devida, incluindo informações sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular, bem como apoio na realização de comunicações à distância e na procura de soluções alternativas.

Se a dificuldade tiver sido causada deliberadamente pelo viajante ou por negligência deste, poderá ser cobrada uma taxa razoável correspondente aos custos efetivamente suportados com a assistência, devidamente justificada.

17. Proteção em caso de insolvência

A Fascínio Boreal Unipessoal, Lda. encontra-se inscrita no RNAVT e beneficia da proteção do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), nos termos legais. Em caso de incumprimento abrangido pela lei, o viajante poderá apresentar pedido ao Turismo de Portugal, I.P., entidade responsável pela gestão do Fundo, de acordo com os requisitos e procedimentos aplicáveis.

Turismo de Portugal, I.P. - Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa

Telefone: 211 140 200

Sítio de Internet: www.turismodeportugal.pt

A proteção em caso de insolvência do organizador de uma viagem será também identificada na ficha informativa normalizada ou na documentação específica da viagem, com os contactos da entidade competente.

18. Seguros

A agência mantém o seguro de responsabilidade civil obrigatório para o exercício da atividade, nos termos legais. A identificação atualizada da seguradora, do número da apólice e do capital seguro pode ser consultada no RNAVT ou solicitada à agência.

A agência poderá disponibilizar seguros de viagem ou de cancelamento, facultativos ou obrigatórios quando legalmente ou contratualmente aplicável. Antes da contratação, o viajante receberá informação sobre coberturas, capitais, franquias, exclusões, prémios e procedimentos de participação, devendo consultar as condições da apólice.

19. Documentação, vistos e formalidades

O viajante é responsável por possuir documentos de identificação válidos e em boas condições, bem como passaporte, vistos, autorizações para menores, certificados de vacinação ou outros documentos exigidos para o destino e para os países de trânsito.

Antes da contratação, a agência prestará a informação disponível e legalmente exigida sobre documentos, vistos, prazos aproximados e formalidades sanitárias, tendo em conta os dados fornecidos pelo viajante. O viajante deve confirmar que os documentos correspondem à sua nacionalidade, situação pessoal e itinerário e deve cumprir as formalidades das autoridades do destino.

A agência não garante a emissão de vistos nem a admissão do viajante no país de destino, decisões que cabem às autoridades competentes. Esta disposição não exclui a responsabilidade da agência por informação incorreta ou por incumprimento dos seus deveres legais de informação.

Nas viagens dentro da União Europeia, o viajante deve levar documento de identificação válido e, para acesso a cuidados de saúde nos termos aplicáveis, o Cartão Europeu de Seguro de Doença. Os nacionais de países terceiros devem confirmar os requisitos específicos junto das autoridades competentes.

20. Horários e transportes

Os horários indicados nos programas são locais e correspondem à informação disponível no momento da publicação ou da reserva. Estão sujeitos a confirmação e a alterações pelas transportadoras. Nas viagens rodoviárias, os horários são aproximados.

Em caso de atraso, alteração ou cancelamento de transporte, a agência comunicará a informação disponível e prestará a assistência legalmente devida. A agência não garante horários que dependam das transportadoras ou de autoridades, sem prejuízo dos direitos do viajante e das responsabilidades que a lei atribua à agência ou ao organizador.

O viajante deve comparecer no local e à hora indicados para a partida e cumprir os procedimentos de check-in e embarque. Se não comparecer a tempo por motivo que lhe seja imputável, poderá perder o transporte e suportar os custos adicionais daí decorrentes, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam perante a transportadora ou a agência.

21. Condições especiais e mobilidade reduzida

A informação de cada viagem indicará, sempre que aplicável, se esta é geralmente adequada para pessoas com mobilidade reduzida. O viajante que necessite de assistência ou tenha requisitos especiais deve informar a agência antes da contratação, para que seja possível verificar a adequação e solicitar os serviços necessários junto dos fornecedores.

A agência confirmará, antes da contratação, as exigências especiais que consiga aceitar. A adequação de veículos, hotéis, visitas ou transportes depende das características concretas da viagem e da confirmação dos fornecedores. Nenhuma condição destas Condições Gerais exclui os direitos legais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O viajante deve informar a agência de necessidades relevantes para a segurança ou execução da viagem. Não se presume que a pessoa tenha de garantir estar em “plenas condições de saúde” nem se exclui automaticamente a participação com base numa condição de saúde. Serão avaliadas as necessidades concretas, a segurança e as regras aplicáveis, em articulação com o viajante e os fornecedores.

22. Hotéis, quartos e refeições

A categoria dos alojamentos corresponde à classificação atribuída pelas autoridades do país de destino, que pode seguir critérios diferentes dos utilizados em Portugal. O programa identifica o alojamento previsto e as suas principais características.

A substituição de alojamento só ocorrerá nos termos do contrato e da lei. Se uma alteração significativa tiver de ser efetuada antes da partida, serão comunicados ao viajante os direitos e opções legalmente aplicáveis. A indicação de um alojamento “similar” não elimina o direito do viajante a rescindir ou a obter redução de preço quando a lei o permita.

Os preços apresentados por pessoa são normalmente calculados com base em ocupação dupla, salvo indicação diferente. Os quartos triplos podem consistir num quarto duplo com cama extra, que poderá ter dimensões ou conforto diferentes das camas principais. A tipologia solicitada fica sujeita à disponibilidade e à confirmação do alojamento.

As refeições incluídas, horários, bebidas e dietas especiais serão os indicados no programa ou nas condições particulares. As bebidas e dietas especiais não estão incluídas quando tal exclusão seja expressamente indicada. Os pedidos de dieta ou alergias devem ser comunicados antes da reserva e dependem de confirmação dos fornecedores.

23. Lugares em autocarro

Quando o programa preveja a utilização de autocarro, a atribuição de lugares será indicada nas condições particulares ou comunicada pelo guia. Se estiver previsto sistema de rotação, este será explicado ao grupo antes ou durante a viagem. Pedidos de lugares específicos serão considerados sempre que possível, mas dependem da configuração do veículo e de necessidades de mobilidade ou segurança.

24. Rádio-guias e equipamentos cedidos

Quando sejam fornecidos rádio-guias ou outros equipamentos durante a viagem, estes devem ser utilizados com cuidado e devolvidos no final do serviço. Em caso de perda, extravio ou dano imputável ao viajante, poderá ser cobrado o custo de reparação ou substituição, até ao limite de 100 € por unidade, desde que esse valor tenha sido previamente comunicado para a viagem e corresponda ao custo aplicável.

25. Taxas aeroportuárias, taxas locais e outros encargos

O preço total comunicado antes da contratação inclui os impostos, taxas e encargos que possam ser razoavelmente calculados nessa data. Quando, por natureza, não seja possível determinar antecipadamente um custo local variável, a agência indicará o tipo de encargo, o valor estimado ou a forma de cálculo e o local ou entidade a quem deverá ser pago.

Qualquer alteração posterior de taxas aeroportuárias, de segurança, combustível, taxas locais ou outros encargos só poderá refletir-se no preço quando estejam preenchidos os requisitos legais para alteração do preço e a respetiva alteração seja comunicada e justificada ao viajante. As atualizações de preço não são automáticas nem afastam os direitos do viajante previstos na cláusula “Alterações ao preço”.

26. Proteção de dados pessoais

A Fascínio Boreal Unipessoal, Lda., titular da marca Alan Santos Viagens, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários à apresentação de propostas, gestão de reservas, execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos no âmbito da relação contratual.

Os dados poderão ser comunicados, na medida necessária, a companhias aéreas, hotéis, operadores turísticos, seguradoras, transportadoras, guias, autoridades e outros prestadores envolvidos na viagem. Alguns destinatários poderão estar estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu; nesses casos, serão observadas as regras legais aplicáveis às transferências internacionais de dados.

O viajante pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis, através do endereço info@alansantosviagens.pt. Pode também apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em www.cnpd.pt.

Os dados serão conservados durante o período necessário às finalidades indicadas e pelos prazos exigidos por lei. A informação completa sobre finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, conservação e direitos encontra-se na Política de Privacidade disponível no sítio de Internet da agência.

27. Utilização de imagem

Durante as viagens poderão ser captadas fotografias ou vídeos para registo interno ou para divulgação promocional. A utilização promocional de imagens em que o viajante seja identificável depende de consentimento prévio, específico e separado da contratação da viagem, salvo outra base legal aplicável. A recusa ou retirada do consentimento não afeta a reserva nem a participação na viagem.

O viajante poderá recusar ou retirar o consentimento através de comunicação escrita para info@alansantosviagens.pt. A retirada do consentimento não afeta a licitude da utilização efetuada antes da sua retirada.

28. Disposições finais e validade

As presentes Condições Gerais são aplicáveis às reservas efetuadas através da Alan Santos Viagens e mantêm-se em vigor até serem substituídas por nova versão publicada no sítio de Internet da agência. A versão aplicável a cada contrato é a que foi comunicada ao viajante antes de este ficar vinculado à reserva.

As presentes condições podem ser complementadas por condições particulares de uma viagem ou serviço, desde que estas sejam comunicadas de forma clara, em suporte duradouro e antes da contratação. As condições particulares prevalecem apenas nas matérias que regularem expressamente de forma diferente, sem prejuízo das normas legais imperativas e dos direitos do viajante.

Última atualização: 23/10/2026.